jusbrasil.com.br
22 de Agosto de 2017

Entendendo a Reabilitação Criminal

Resumo e projeto de artigo sobre a Reabilitação Criminal

Werbevan Castro, Policial, Guarda-Civil Municipal e Agente de Trânsito
Publicado por Werbevan Castro
há 3 anos

Werbevan CASTRO[1] Camila PENTEADO[2]

A reabilitação criminal é uma ação, desconhecida pelo senso comum, que visa assegurar ao condenado que já cumpriu pena o sigilo dos dados referentes à sua condenação. Resguardando assim, seus direitos à igualdade e à intimidade. Tal instituto visa que a reinserção na sociedade seja de forma digna, ausente de preconceitos e constrangimentos, possibilitando que a vida em sociedade reinicie com possibilidades reais, dentre outras, de emprego e de integração. Para que isto ocorra, devem ser resguardados em sigilo, dados sobre a condenação do indivíduo.

A reabilitação está em dois diplomas legais: No artigo 94 do Código Penal, e no artigo 202 da Lei de Execução Penal (LEP), Lei n.7.210/1984, ambos garantem ao condenado o direito de sigilo de passagens criminais quando consultada no âmbito civil. As principais diferenças entre elas é o tempo necessário para adquirir o sigilo e seus requisitos para tal. O artigo 94 impõe o prazo de 2 (dois) anos a partir do dia que sua pena seja extinta mais uma série de outros requisitos, como por exemplo ter morado no País no prazo acima referido, demonstrar bom comportamento público e privado. Já no artigo 202 da LEP, permite-se a reabilitação de forma instantânea, ou seja, pode-se adquirir sigilo das informações para fins civis, assim que extinguir o cumprimento da sua pena.

De maneira teórica, o caráter instantâneo do artigo 202 da LEP acaba quando se trata de efetividade prática, não tendo a eficácia descrita. Muitas vezes o sigilo demora a acontecer, e mesmo quando isso ocorre, ainda há casos de acesso a essas informações ocultas por ente que não diz respeito ao âmbito judiciário.

Entendemos que artigo 202 da LEP, sendo ela uma Lei Especial, não só prevalece sobre o Código Penal, como também é uma lei mais benéfica ao acusado“Novatio Legis in Mellius”, que tem seu respaldo pelo artigo , XL da CF. Porém vale ressaltar que a LEP não revogou o instituto da reabilitação por completo, ele apenas dá a garantia - à pessoa que já teve sua pena cumprida - de que não constarão em registros e folhas corridas a sua condenação e para tal não seria necessário preencher os requisitos da reabilitação do artigo 94 do CP.

O artigo da CF versa sobre Direitos e Garantias Fundamentais, não só assegurando a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à segurança e à propriedade, mas também é o eixo da convivência em sociedade e entre indivíduos. Nos casos de sigilo de antecedente quebrado, surge uma inconstitucionalidade do direito de igualdade do indivíduo e também do seu direito à intimidade, à honra e à preservação da imagem. Em última análise, até mesmo a liberdade acaba sendo ferida, afinal, a sociedade recrimina, repudia e isola o ex-condenado que fica constrangido de se apresentar em determinados lugares. Intimidade sempre desigual com os outros indivíduos devido sua passagem penal, que gera preconceitos com o condenado para fins civis gerais, principalmente para a procura de empregos, o ápice da reintegração social, que é prejudicado pela quebra de sigilo.

Palavras-chave: Reabilitação. Penal. Desigualdade. Direitos Humanos.


[1] Discente do 9º Período do Curso de Direito da Faculdade Santa Cruz. E-mail: werbevan@gmail.com

[2] Advogada Criminalista, Mestre em Direito Penal Econômico pela PUC/PR e Especialista em Crimes Ambientais pela PUC/PR. Professora de Direito Penal e Processo Penal nas Faculdades Integradas Santa Cruz.

4 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

Muito bom, tirou minhas dúvidas! continuar lendo

Prezados (as)

Podemos providenciar a documentação necessária para a reabilitação criminal, desde que o interessado tenha cumprido as exigências da lei.

Damos entrada e acompanhamos todo o processo de exclusão

www.certidoesurgentes.com.br

11-3106-6544
119-9529-3126 continuar lendo

Prezados (as)

Podemos providenciar a documentação necessária para a reabilitação criminal, desde que o interessado tenha cumprido as exigências da lei.

Damos entrada e acompanhamos todo o processo de exclusão

www.spdocumentos.com.br

11-2367-6705
119-9529-3126 continuar lendo

Antes eram cinco anos;graças a Deus facilitou;parabéns pela pesquisa,gostei da comparação entre a LEP e o CPB;corretíssima a citação da Novatio Legis im Mellius ;parabéns> continuar lendo